A Segurança Social, integrada no Setor Público Administrativo, é composto pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e pelo Instituto Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS) que, em conjunto, são designados de Instituições da Segurança Social. 


As Instituições da Segurança Social são pessoas coletivas públicas, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, com a responsabilidade de gerir os regimes de segurança social. 
 

Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)

O Instituto Nacional de Segurança Social – criado em 2016 (Decreto-Lei n.º 47/2016, de 14 de dezembro), é o organismo central de gestão e execução de todo o sistema de segurança social e todo o ciclo de processo associado, incluindo o atendimento ao público, o registo de dados (inscrições, prestações e carreiras contributivas), a gestão dos recursos físicos e financeiros, a cobrança de contribuições, a análise e pagamento de prestações, a aplicação normativa, a elaboração, execução, gestão e controlo orçamental e financeiro do Orçamento da Segurança Social (OSS), bem como a elaboração de estudos e propostas técnicas. Ao INSS cabe, assim, gerir e executar todo o Sistema de Segurança Social, à exceção da gestão do fundo de reserva, e assegurar as relações com os contribuintes, os beneficiários e o público em geral.

 

O INSS é, então, a Instituição responsável pela gestão e implementação de três dos quatro Programas inscritos no Plano da Segurança Social: “Regime contributivo de repartição”; “Regime não contributivo”; e “Administração da segurança social”, incluindo as atividades relativas ao Fundo de Reserva da Segurança Social, cabendo-lhe consolidar o Orçamento e a Conta da Segurança Social. 

 

 

Para além dos serviços centrais, está previsto que o INSS disponha de serviços desconcentrados, a funcionar nos 13 Municípios e na Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), numa preocupação de aproximação da Segurança Social ao cidadão. Em 2022, estavam em funcionamento 6 serviços desconcentrados que, contudo, se encontram a funcionar por “regiões”, com cada região a abranger mais do que um Município: 1. Díli (que abrange os Municípios de Díli, Ataúro e Manatuto); 2. Ainaro (que abrange os Municípios de Ainaro, Covalima e Manufahi); 3. Baucau (que abrange os Municípios de Baucau, Lautém e Viqueque); 4. Bobonaro; 5. Ermera (que abrange os Municípios de Ermera, Liquiçá e Aileu); e 6. RAEOA.

 

Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS)

O regime geral de segurança social associa a repartição simples à técnica de capitalização pública, a qual consiste na criação de um Fundo público de capitalização – o Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS). Neste Fundo são acumulados e rentabilizados os montantes provenientes dos excedentes das contribuições anuais que não são objeto de repartição imediata, isto é, os excedentes entre as contribuições recebidas anualmente e as prestações pagas anualmente.

 

O Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS) foi criado pela Lei n.º 12/2016, de 14 de novembro (artigo 6.3º, n.º 2) e efetivamente constituído e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 55/2020, de 28 de outubro – alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2021, de 15 de dezembro, pela Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2022, de 19 de maio.

 

O FRSS tem por função gerir a carteira de ativos e o património do Fundo, de forma a assegurar a estabilização financeira e a sustentabilidade do regime contributivo de segurança social. As verbas acumuladas no FRSS são geridas tendo por base critérios de segurança, rendibilidade e liquidez, de forma prudente, promovendo-se a diversificação da carteira de ativos e a minimização do risco. 

 

Está determinado por lei que estas verbas estão exclusivamente afetas à estabilização financeira e sustentabilidade do regime contributivo de segurança social, não podendo ser utilizadas para outros fins. Ou seja, as verbas do FRSS serão utilizadas, no futuro, exclusivamente para pagar as prestações sociais de contribuintes do regime geral, quando as receitas anuais das contribuições deixarem de ser suficientes para cobrir as despesas desse ano.

 

O Instituto FRSS é, assim, responsável pela gestão e implementação do programa “Regime contributivo de capitalização”, inscrito no Plano da Segurança Social, e da atividade de gestão da carteira e património do Fundo, prevista no âmbito deste programa, podendo realizá-la diretamente ou acompanhar a gestão, caso seja contratada uma entidade gestora externa. Em todo o caso, a gestão da carteira e património do Fundo tem por base a política anual de investimentos e a carteira de referência elaboradas e aprovadas pelo Governo, nos termos do artigo 63.o da Lei n.º 12/2016, de 14 de novembro, alterada pela Lei n. o 1/2022, de 3 de janeiro, e pela Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro. 

 

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