Existem três tipos de incumprimento da entidade empregadora:

Incumprimento das obrigações legais relativas à vinculação ao regime contributivo (inscrição da entidade empregadora e dos seus trabalhadores)
Incumprimento das obrigações contributivas (preenchimento e entrega da declaração de remuneração e pagamento de contribuições)
Incumprimento de outras obrigações legais relativas à prestação de outras informações.

Em caso de qualquer incumprimento, a entidade empregadora fica sujeita a contraordenações que podem implicar o pagamento de coimas ou outras sanções.

As contraordenações em que incorrem as entidades empregadoras são analisadas caso a caso e dependem dos seguintes factores:

duração do período de incumprimento
prejuízo causado a terceiros
culpa (negligência ou dolo)
reincidência

Os montantes das contraordenações podem variar de acordo com a tabela seguinte:

As falsas declarações agravam sempre as coimas aplicadas, por serem sempre consideradas contraordenações graves ou muito graves.

Os limites máximos e mínimos das coimas são reduzidos para metade quando se trate de entidades empregadoras com menos de 10 trabalhadores.

Existe Dívida à Segurança Social quando a entidade empregadora tem um montante por pagar à Segurança Social relativo a:

contribuições sociais não pagas no prazo legal
coimas e juros de mora que tenham sido aplicados

O pagamento da dívida à Segurança Social pode ser feito:

Por cobrança regular: através de pagamento direto (de uma só vez pelo montante integral, ou por prestações) ou através da compensação com outros montantes a que o devedor tiver direito (compensação feita diretamente pelos serviços da Segurança Social).

Por cobrança coerciva: o não pagamento nos termos regulares, leva a que a Segurança Social proceda à cobrança coerciva, o que implica a aplicação de juros de mora à taxa de 1% e à aplicação de coimas

As entidades empregadoras que tenham dívida à Segurança Social não podem:

Celebrar ou renovar contratos com o Estado, incluindo contratos de aprovisionamento, empreitadas de obras públicas ou contratos de prestação de serviços – por isso, para concorrer a qualquer concurso público é obrigatória a apresentação de Declaração comprovativa da situação contributiva junto da Segurança Social
Explorar a concessão de serviços públicos
Lançar ofertas públicas de venda do seu capital e, em subscrição pública, títulos de participação, obrigações ou ações
Beneficiar de apoios ou da concessão de subsídios por parte de entidades públicas (com exceção dos subsídios concedidos em caso de desastres)

Qualquer entidade pública só pode efetuar pagamentos ou conceder subsídios a Entidades Empregadoras de montante superior a 5 mil USD, mediante a apresentação de Declaração comprovativa da situação contributiva junto da Segurança Social.

Sempre que se verifique a existência de dívida à Segurança Social, mesmo durante o período em que vigora o contrato, a entidade pública retém até 25% do valor do subsídio/pagamento que devia efetuar à entidade empregadora devedora, e entrega esse montante à Segurança Social, reduzindo o montante da dívida.

Constituem exceções a esta regra, os subsídios concedidos pelo Estado especificamente para criar ou manter postos de trabalho, bem como os apoios em caso de desastres naturais.

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