Sanções

Na adesão obrigatória de trabalhadores por conta de outrem e das respetivas entidades empregadoras, existem três tipos de incumprimento: 

 

  1. Incumprimento das obrigações contributivas (pagamento de contribuições)

     

  2. Incumprimento de outras obrigações legais, incluindo as relativas à inscrição no regime contributivo, as relativas à situação contributiva (preenchimento e entrega da declaração de remunerações) e as relativas à prestação de informações (incluindo sobre acumulações com rendimentos de trabalho ou com outras prestações sociais). 

     

  3. Não devolução de prestações sociais recebidas indevidamente.

     

 

Prestação social indevida:

Prestação paga sem que o beneficiário reúna as condições de acesso (sem direito)

Prestação paga após a suspensão ou cessação do direito à mesma

Prestação paga em valor superior ao devido

Prestação paga a terceiro, que não tenha legitimidade para receber

 

 

O cumprimento da obrigação contributiva e de outras obrigações legais, como a inscrição ou o preenchimento e entrega de declaração de remunerações, é da responsabilidade da entidade empregadora. Em caso de incumprimento, fica a entidade empregadora sujeita a contraordenações que podem implicar o pagamento de coimas ou outras sanções. O não pagamento de contribuições sociais, de coimas e juros de mora que tenham sido aplicados gera Dívida à Segurança Social

 

O trabalhador por conta de outrem é responsável pelo cumprimento de algumas obrigações legais, designadamente as relativas à comunicação de informações (incluindo sobre acumulações com rendimentos de trabalho ou com outras prestações sociais) e pela devolução das prestações sociais que tenha recebido indevidamente. Em caso de incumprimento, o trabalhador por conta de outrem fica sujeito a contraordenações que podem implicar o pagamento de coimas ou outras sanções. O não pagamento de coimas e juros de mora que tenham sido aplicados, bem como a não devolução de prestações sociais indevidamente recebidas, gera Dívida à Segurança Social

 

No caso das prestações sociais indevidamente recebidas, e independentemente da dívida, o Instituto Nacional de Segurança Social suspende de imediato os pagamentos em curso, se existentes. 

A devolução de prestações sociais indevidamente recebidas pode ser feita:

  • Por cobrança regular: através de pagamento direto (de uma só vez pelo montante integral, ou por prestações) ou através da compensação com outras prestações a que o devedor tiver direito (compensação feita diretamente pelos serviços da Segurança Social). O pagamento no prazo de 60 dias não tem qualquer consequência. 

  • Por cobrança coerciva: o não pagamento nos termos regulares, leva a que a Segurança Social proceda à cobrança coerciva, o que implica a aplicação de juros de mora à taxa de 1% e à aplicação de coimas

 

As contraordenações em que incorrem os trabalhadores por conta de outrem são analisadas caso a caso e dependem dos seguintes fatores: 

  • duração do período de incumprimento

  • prejuízo causado a terceiros 

  • culpa (negligência ou dolo) 

  • reincidência 

 

Os montantes das contraordenações a aplicar podem variar de acordo com a seguinte tabela: 

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As falsas declarações agravam sempre as coimas aplicadas, por serem sempre consideradas contraordenações graves ou muito graves.

Na adesão obrigatória de empresários em nome individual, existem três tipos de incumprimento: 

  1. Incumprimento das obrigações contributivas (pagamento de contribuições)

  2. Incumprimento de outras obrigações legais, incluindo as relativas à inscrição no regime contributivo, as relativas à situação contributiva (preenchimento e entrega da declaração de remunerações) e as relativas à prestação de informações (incluindo sobre acumulações com rendimentos de trabalho ou com outras prestações sociais). 

  3. Não devolução de prestações sociais recebidas indevidamente.

 

Prestação social indevida:

Prestação paga sem que o beneficiário reúna as condições de acesso (sem direito)

Prestação paga após a suspensão ou cessação do direito à mesma

Prestação paga em valor superior ao devido

Prestação paga a terceiro, que não tenha legitimidade para receber

 

Em caso de qualquer incumprimento, o empresário em nome individua fica sujeito a contraordenações que podem implicar o pagamento de coimas ou outras sanções.

 Existe Dívida à Segurança Social quando o empresário em nome individual tem um montante por pagar relativo a:

  • Contribuições sociais não pagas no prazo legal

  • Coimas e juros de mora que tenham sido aplicados

  • Não devolução de prestações sociais indevidamente recebidas

No caso das prestações sociais indevidamente recebidas, e independentemente da dívida, o Instituto Nacional de Segurança Social suspende de imediato os pagamentos em curso, se existentes. 
 

No caso das prestações sociais indevidamente recebidas, e independentemente da dívida, o Instituto Nacional de Segurança Social suspende de imediato os pagamentos em curso, se existentes. 

A devolução de prestações sociais indevidamente recebidas pode ser feita:

  • Por cobrança regular: através de pagamento direto (de uma só vez pelo montante integral, ou por prestações) ou através da compensação com outras prestações a que o devedor tiver direito (compensação feita diretamente pelos serviços da Segurança Social). O pagamento no prazo de 60 dias não tem qualquer consequência. 

  • Por cobrança coerciva: o não pagamento nos termos regulares, leva a que a Segurança Social proceda à cobrança coerciva, o que implica a aplicação de juros de mora à taxa de 1% e à aplicação de coimas

 

As contraordenações em que incorrem os empresários em nome individual são analisadas caso a caso e dependem dos seguintes fatores: 

  • duração do período de incumprimento

  • prejuízo causado a terceiros 

  • culpa (negligência ou dolo) 

  • reincidência 

 

Os montantes das contraordenações a aplicar podem variar de acordo com a seguinte tabela: 

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As falsas declarações agravam sempre as coimas aplicadas, por serem sempre consideradas contraordenações graves ou muito graves.

 

Os empresários em nome individual que tenham dívida à segurança social não podem:

  • Celebrar ou renovar contratos com o Estado, incluindo contratos de aprovisionamento, empreitadas de obras públicas ou contratos de prestação de serviços – por isso, para concorrer a qualquer concurso público é obrigatória a apresentação de Declaração comprovativa da situação contributiva junto da Segurança Social
  • Explorar a concessão de serviços públicos
  • Lançar ofertas públicas de venda do seu capital e, em subscrição pública, títulos de participação, obrigações ou ações
  • Beneficiar de apoios ou da concessão de subsídios por parte de entidades públicas (com exceção dos subsídios concedidos em caso de desastres)

 

Qualquer entidade pública só pode efetuar pagamentos ou conceder subsídios a Empresários em Nome Individual de montante superior a 5 mil USD, mediante a apresentação de Declaração comprovativa da situação contributiva junto da Segurança Social. 

Sempre que se verifique a existência de dívida à Segurança Social, mesmo durante o período em que vigora o contrato, a entidade pública retém até 25% do valor do subsídio/pagamento que devia efetuar ao ENIN, e entrega esse montante à Segurança Social, reduzindo o montante da dívida. Constituem exceções a esta regra, os subsídios concedidos pelo Estado especificamente para criar ou manter postos de trabalho, bem como os apoios em caso de desastres naturais.
 

 

Na adesão facultativa existem três tipos de incumprimento: 

 

  1. Incumprimento das obrigações legais relativas ao pagamento das contribuições. 

O não pagamento de contribuições na adesão facultativa não gera dívida à Segurança Social: em caso de não pagamento, os serviços da Segurança Social cessam a adesão facultativa com efeitos a partir do mês seguinte ao da última contribuição paga.

Apesar disso, o trabalhador que aderiu facultativamente ao regime geral de segurança social e que não tenha pago contribuições, fica sujeito à suspensão do pagamento das prestações a partir da data em que as mesmas sejam devidas (exceto na atribuição de prestações por morte). 

O trabalhador readquire o direito ao pagamento das prestações suspensas quando regularize a sua situação contributiva até ao final do 3.º mês antes da ocorrência da situação protegida (maternidade, velhice, invalidez, etc).
 

 

  1. Não devolução de prestações sociais recebidas indevidamente.

Prestação social indevida:

Prestação paga sem que o beneficiário reúna as condições de acesso (sem direito)

Prestação paga após a suspensão ou cessação do direito à mesma

Prestação paga em valor superior ao devido

Prestação paga a terceiro, que não tenha legitimidade para receber

 

  1. Incumprimento de outras obrigações legais, relativas à prestação de informações (incluindo sobre acumulações com rendimentos de trabalho ou com outras prestações sociais, e informações necessárias para a inscrição no regime contributivo).

 

O trabalhador inscrito facultativamente no regime contributivo é responsável pelo cumprimento de obrigações legais, designadamente as relativas à comunicação de informações (incluindo sobre acumulações com rendimentos de trabalho ou com outras prestações sociais, e informações necessárias para a inscrição no regime contributivo) e pela devolução das prestações sociais que tenha recebido indevidamente. Em caso de incumprimento, o trabalhador por conta de outrem fica sujeito a contraordenações que podem implicar o pagamento de coimas ou outras sanções. O não pagamento de coimas e juros de mora que tenham sido aplicados, bem como a não devolução de prestações sociais indevidamente recebidas, gera Dívida à Segurança Social.

 

No caso das prestações sociais indevidamente recebidas, e independentemente da dívida, o Instituto Nacional de Segurança Social suspende de imediato os pagamentos em curso, se existentes. 

 

A devolução de prestações sociais indevidamente recebidas pode ser feita:

  • Por cobrança regular: através de pagamento direto (de uma só vez pelo montante integral, ou por prestações) ou através da compensação com outras prestações a que o devedor tiver direito (compensação feita diretamente pelos serviços da Segurança Social). O pagamento no prazo de 60 dias não tem qualquer consequência. 

  • Por cobrança coerciva: o não pagamento nos termos regulares, leva a que a Segurança Social proceda à cobrança coerciva, o que implica a aplicação de juros de mora à taxa de 1% e à aplicação de coimas

 

As contraordenações em que incorrem os trabalhadores inscritos facultativamente no regime contributivo são analisadas caso a caso e dependem dos seguintes fatores: 

  • duração do período de incumprimento

  • prejuízo causado a terceiros 

  • culpa (negligência ou dolo) 

  • reincidência 

 

Os montantes das contraordenações a aplicar podem variar de acordo com a seguinte tabela: 

image.png

As falsas declarações agravam sempre as coimas aplicadas, por serem sempre consideradas contraordenações graves ou muito graves.

 

Existem dois tipos de incumprimento: 

  1. Dos deveres dos beneficiários e 

  2. Na devolução de prestações sociais recebidas indevidamente.

 

1. Nos deveres dos beneficiários: 

 

São deveres dos beneficiários do regime não contributivo:

  • Comunicar a perda da nacionalidade timorense

  • Comunicar qualquer alteração de residência

  • Comunicar qualquer alteração do estado de saúde que determine a cessação da incapacidade permanente e definitiva para o trabalho

  • Comunicar o desempenho de atividade profissional (com ou sem remuneração)

  • Comunicar a aquisição do direito a outras prestações ou benefícios sociais, provenientes de qualquer sistema

  • Apresentar-se presencialmente para prova de vida, quando solicitado pelo INSS, ou apresentar justificação plausível

  • Apresentar todos os meios de prova solicitados pelo INSS

  • Comunicar qualquer outra situação suscetível de impossibilitar direito às pensões sociais

 

O prazo para as comunicações referidas é de 30 dias, a contar da data da ocorrência dos factos. 

 

 

Em caso de incumprimento no prazo estabelecido, o beneficiário fica sujeito a: 

  • Suspensão ou cessação do direito à pensão social

  • À aplicação de coimas. 

 

A coima é analisada caso a caso e depende dos seguintes fatores: 

  • duração do período de incumprimento

  • prejuízo causado a terceiros 

  • culpa (negligência ou dolo) 

  • reincidência 

 

Os montantes das coimas a aplicar podem variar de acordo com a seguinte tabela:

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O beneficiário fica sujeito a contraordenações que podem implicar o pagamento de coimas ou outras sanções se os elementos não forem comunicados no prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência dos fatos.

 

2. Não devolução de prestações sociais recebidas indevidamente.

Prestação indevida: 

  • Prestação paga sem que o beneficiário reúna as condições de acesso (sem direito) 

  • Prestação paga após a suspensão ou cessação do direito à mesma 

  • Prestação paga em valor superior ao devido 

  • Prestação paga a terceiro, que não tenha legitimidade para receber 

 

Em caso de incumprimento, o beneficiário fica sujeito à devolução dos montantes recebidos indevidamente.